Município de São Vendelino-RS
Selo Portal Transparente

Notícias

Aprovado Refis para o pagamento de pendências com o município - 06/07/2021

Foi aprovada lei municipal com a criação de um Programa de Recuperação Fiscal - Refis - tendo em vista possibilitar ao munícipes quitar pendências financeiras com o município de São Vendelino.

O Refis é válido até o final de dezembro deste ano, sendo possível pagar pendências do IPTU, ISS, Taxas, Contribuição de Melhoria, serviço de água, penalidades, débitos de natureza não tributária, inscrito ou não em dívida ativa, enfim, de débitos para com o município. O pagamento poderá ser feito à vista, com desconto de 95% em juros e multas, ou parcelado em até 36 vezes. O parcelamento em quatro vezes possibilita desconto de 80% de juros e multa. Em oito vezes possibilita desconto de 60% de juros e multa. Em 12 vezes de 40% de juros e multa. E em até 24 meses de 20% de juros e multa. A parcela mínima é de R$ 50,00.

É importante ressaltar que estar quites com o município possibilita usufruir de projetos locais e benefícios do próprio município. Quem está com dívida com o erário público não tem direito a isso.