Encerrado o prazo das inscrições para o Pacote Legal, nesta segunda feira, dia 29, iniciou o pagamento do mesmo na Secretaria Municipal da Fazenda.
Com incentivo superior a R$ 180 mil, cada produtor receberá R$ 540 em benefício e poderá adquirir sementes, mudas, adubos e fertilizantes de sua preferência junto aos estabelecimentos credenciados para a troca dentro do município. Com esta ação, os benefícios concedidos visam melhorar sempre mais a produtividade e a qualidade de vida dos produtores rurais, além de incrementar o comércio local.
O Crédito Legal também será entregue junto ao Pacote, dentro do programa de incentivo à expedição de notas fiscais de produtores rurais e empresas geradoras de ICMS, de acordo com o valor adicionado gerado anualmente. Para ter direito ao Crédito Legal, os produtores rurais e empresas deverão estar com cadastro ativo e em dia com a Fazenda Municipal. A Administração Municipal solicita aos produtores rurais e às empresas que geraram retorno de ICMS ao Município, que se dirijam até a Prefeitura, na Secretaria da Fazenda, para retirarem seu crédito, observando as medidas de prevenção ao coronavírus.
Tanto o Pacote Legal, que se volta mais à agricultura, quanto o Crédito Legal, voltado ao comércio, indústria e também agricultura, são ações da municipalidade tendo em vista fortalecer a economia local através de incentivos que retornam em benefício para todos.
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