O Crédito Legal é um programa de incentivo à expedição de notas fiscais de produtores rurais e empresas geradoras de ICMS, de acordo com o valor adicionado gerado anualmente. Para ter direito ao Crédito Legal, os produtores rurais e empresas deverão estar com cadastro ativo e em dia com a Fazenda Municipal.
A Administração Municipal solicita aos produtores rurais e às empresas que geraram retorno de ICMS ao Município que, se dirijam até a Prefeitura, na Secretaria da Fazenda, para retirarem seu crédito.
O Crédito Legal poderá ser trocado nos pontos comerciais cadastrados no programa. Nesta etapa serão disponibilizados R$ 57.000,00 para os produtores e empresas que contribuíram com retorno de impostos no ano de 2016.
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